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Home Condutor e Proprietário DIREITOS E DEVERES DE CONDUTORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS
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"LEMBRE-SE: O TRÂNSITO NÃO É EXCLUSIVIDADE DE NINGUÉM, É UM DIREITO DE TODOS"

 

DIREITOS E DEVERES DE CONDUTORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS


§1º do Artigo 1º do Código de Trânsito Brasileiro: considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
Inciso 2º. O trânsito em condições seguras é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do sistema nacional de trânsito, a estes cabendo no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. Assim sendo é dever de todo cidadão respeitar as leis de trânsito, bem como a sinalização e as regras de circulação, essa postura além de ser um ato de cidadania nos deixa em condições de cobrar nossos direitos, mas para isso precisamos primeiro cumprir com nossos deveres.
Quando desobedecemos ou não respeitamos qualquer regra de trânsito, seja como motorista, motociclista, ciclista ou pedestre, automaticamente anulamos todos os nossos direitos.

EIS AQUI ALGUNS DE SEUS DIREITOS:
O veículo só poderá ser removido ao patio se o motivo que você estiver sendo multado prever como medida administrativa a apreensão do veículo , que se dará por meio de guinchamento. ex: veículo com a licença vencida.

Remoção: Quando o veiculo tem que ser removido, que pode ser ao patio ou não, ex: veículo quebrado atrapalhando o trânsito, o policial poderá chamar o guincho para remove-lo, mas não necessariamente ao patio,somente para liberar o tráfego.

Resolução CONTRAN 371 de 10/12/2010 que cria o MBFT (Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito).O simples abandono do veículo em via pública, estacionado em local NÃO proibido pela sinalização, não caracteriza infração de trânsito, assim não há previsão para sua remoção por parte do orgão ou entidade executico de trânsito com circunscrição sobre a via.

Retenção: Irregularidade sanada no local.

 

SOU OBRIGADO(A) A ASSINAR O A.I.T (Auto de Infração de Trânsito) MULTA?

Não, a Convenção Americana dos Direitos Humanos de 1.969, Ratificada pelo Brasil em 25 de Setembro de 1.992 e promulgada pelo Decreto nº 678 de 6 de Novembro de 1.992, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica em seu artigo 8º declara que toda pessoa tem o direito de não ser obrigada a depor contra si mesma e nem a confessar-se culpada, e o inciso LXIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1.989 diz: O preso será informado de seus direitos entre os quais o de permanecer calado. Pois bem, este artigo da Constituição estudado e analisado por juristas foi interpretado da seguinte forma: Não somente o cidadão preso, mas o acusado também tem esse direito, então quando um policial faz um auto de infração e pede que você assine, ele esta te acusando de algo que ao assinar você esta concordando com a acusação, então se temos o direito constitucional de não fazermos nada que constitua prova contra nós mesmos, isso lhe da o direito de não assinar, até por que, se você quando receber a multa em sua casa resolver entrar com recurso, poderá inclusive alegar no recurso " Por não concordar com a infração em questão, não a assinei ". Porém é prudente saber que devemos usar sempre o bom senso e a coerência bem como a autocrítica no ato da infração, pois, se você cometeu mesmo a infração, então não há porque não assinar.


Art. 270 (CTB): O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste código.
Inciso1º) Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.
Inciso 2º) Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo será retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do certificado de licenciamento anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerara, desde logo notificado.
Art. 90 (CTB): Não serão aplicadas as sanções previstas neste código por inobservância a sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.
Inciso 1º) O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.
Art. 281 (CTB) Parágrafo Único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (anulado/sem efeito)
l – Se considerado inconsistente ou irregular;
ll – Se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. ( Redação dada pelo art. 3º da lei nº 9.602/98)

 

Art. 71 (CTB): O órgão ou entidade com circunscrição (responsável) sobre a via manterá, obrigatoriamente as faixas e passagens de pedestres em boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização.
Art. 72 (CTB): Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Transito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código.
Art. 73 (CTB): Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e responder, por escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a analise efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.
Parágrafo único: As campanhas de trânsito devem esclarecer quais as atribuições dos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de trânsito e como proceder a tais solicitações.

DEVERES BÁSICOS DO CONDUTOR


Art. 27 (CTB): Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.
Art. 28 (CTB): O condutor deverá, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
Art. 41 (CTB): O condutor de veículo só poderá fazer uso de buzina, desde que em toque breve, nas seguintes situações:
I – para fazer as advertências necessárias a fim de evitar acidentes;
II – fora das áreas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo.
Art. 65 (CTB): É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.
Art. 103 (CTB): O veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos neste Código e em normas do CONTRAN.
§ 1º Os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores de veículos deverão emitir certificado de segurança, indispensável ao cadastramento no RENAVAM, nas condições estabelecidas pelo CONTRAN.
§ 2º O CONTRAN deverá especificar os procedimentos e a periodicidade para que os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores comprovem o atendimento aos requisitos de segurança veicular, devendo, para isso, manter disponíveis a qualquer tempo os resultados dos testes e ensaios dos sistemas e componentes abrangidos pela legislação de segurança veicular.
Art. 130 (CTB): Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica a veículo de uso bélico.
§ 2º No caso de transferência de residência ou domicilio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem.

 

ATENÇÃO: O site GUIATRANSITO coloca-se a disposição do internauta para qualquer dúvida relativa a este tema ou outro qualquer relativo a trânsito.

 

Fonte: CTB: Código de Trânsito Brasileiro

 

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