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DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO


Resolução 205 de 10/11/06 - CONTRAN: (somente no original) e não podendo ser plastificado, nem xerox ainda que seja autenticada.

  • CNH OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR.
  • CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULO. Obs.: O IPVA e o DPVAT deixaram de ser porte obrigatório em todo território nacional segundo a resolução 205/2006 DO CONTRAN. CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO.

Art. 232 (CTB): Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório.
Infração: Leve (3 pontos)
Multa: R$ 53,20
Média Adm.: Retenção do veículo até apresentação do documento original.

VEÍCULO 0KM

Ao comprar ou vender um veículo novo ou usado consulte um despachante para documentação, transferência e emplacamento.

Resolução 269 de 15/02/2008 – CONTRAN
Art. 1 – Inciso 1:
Considerando que o veículo novo será registrado e licenciado no município de domicilio ou residência do adquirente: ( Mas foi comprado em outro município; veículo 0km)

  • Do Patio da fábrica, da industria encarroçadora ou concessionária e do posto alfandegário, ao órgão de trânsito do município de destino, nos quinze dias consecutivos a data do carimbo de saída do veículo, constante da nota fiscal da concessionária ou documento alfandegário correspondente.

Porém sendo o veículo adquirido no município de domicilio ou residência do proprietário, o mesmo só poderá conduzi-lo da concessionária até a CIRETRAN para o devido emplacamento, com o veículo já registrado (CRV).
LEMBE-SE: O CRV (CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO) Nada mais é do que o recibo de compra e venda, por isso deve ser muito bem guardado e usado apenas no momento da venda do veiculo, com data e nome do novo proprietário, assinatura e reconhecimento de firma em cartório. Após estes procedimentos leve uma cópia na CIRETRAN do seu município e comunique a venda do veiculo, assim o novo proprietário terá 30 dias para fazer a transferência ficando sujeito às penalidades previstas em lei, além disso o documento ficará bloqueado, lhe isentando de qualquer responsabilidade relativa a multas e/ou acidentes envolvendo tal veículo.

 

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