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Home Artigos A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CTB E ALGUNS DE SEUS EQUÍVOCOS
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Seg, 03 de Janeiro de 2011 17:04

 

"A EDUCAÇÃO NO TRANSITO, COMEÇA EM CASA"

 

A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CTB E ALGUNS DE SEUS EQUÍVOCOS



O Código de Trânsito Brasileiro, instituído em Setembro de 1997 pela lei 9.503, para quem não sabe, está entre os melhores do mundo, tendo até seu conteúdo copiado por alguns países, e está constantemente sofrendo alterações através de resoluções e/ou portarias que mudam/criam artigos ou os revogam.


Por toda a complexidade que envolve o trabalho dos legisladores em criar tais artigos, portarias e resoluções, há de se compreender que as mudanças tornem-se necessárias, para que se busque sempre um código justo e sem falhas tanto nos direitos quanto nos deveres não só de todos os usuários das vias como também dos órgãos normativos e executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Contudo há equívocos no CTB que mesmo tendo passado despercebido pelos legisladores quando de suas criações, já poderiam ou deveriam terem sido alterados.


Artigo 187- CTB: Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:
INFRAÇÃO- Média
PENALIDADE- Multa $ 85,13 (quatro pontos na CNH)
Artigo 186- CTB: Transitar pela contramão de direção:
II- Em vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação:
INFRAÇÃO- Gravíssima
PENALIDADE- Multa $ 191,54 (sete pontos na CNH)


Quando o artigo 187 diz: LOCAIS E HORÁRIOS NÃO PERMITIDOS, insere-se ai as vias sinalizadas com placa R3 (sentido proibido) assim sendo o agente de trânsito poderia multar um condutor circulando pela contramão aplicando o artigo 187 e não o 186, cabendo nesse caso dupla interpretação, e assim condutor teria uma infração média ao invés de uma gravíssima.


Artigo 193 CTB: Transitar com o veículo:
Em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclo faixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos:
INFRAÇÃO- Gravíssima
PENALIDADE- Multa $ 574,62 (sete pontos na CNH)
Por assim dizer, todos os itens descritos no artigo 193 também são LOCAIS, mesmo termo usado no artigo 187, onde o condutor ou proprietário do veículo teria uma infração de natureza média e ao invés de pagar $ 574,62 de multa, pagaria $ 85,13 e teria em seu prontuário quatro pontos e não sete.
Outro exemplo, e por que não dizer contra censo, encontraremos no artigo 169 que diz: Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:
INFRAÇÃO- Leve
PENALIDADE- Multa $ 53,20 (três pontos na CNH)

Pois bem, se um motorista que estiver dirigindo sem atenção, provocar um acidente ou situações como as citadas, por exemplo, no artigo 170 CTB: “Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública ou os demais veículos”
INFRAÇÃO- Gravíssima
PENALIDADE- Multa $ 191,54 (sete pontos na CNH e suspensão do direito de dirigir) além da retenção do veículo e recolhimento da CNH, Poderia então esse motorista dizer ao agente: Por favor, me autue por dirigir sem atenção (art. 169), por que eu estava distraído.
O artigo 169 CTB, a muito deveria ser revogado ou alterado para infração gravíssima, pois dirigir sem atenção ou cuidados indispensáveis à segurança pode causar danos irreversíveis a ele condutor e a outrem, assim como o artigo 252 CTB que trata do uso de celular ao dirigir, onde o condutor é autuado em uma infração de natureza média, hábito este que também desvia a atenção do motorista.


O artigo 202 CTB, em que o motorista é multado por ultrapassar pelo acostamento é uma infração grave $ 127,69 e cinco pontos na CNH. Primeiro devemos reconhecer que ultrapassar pelo acostamento além de uma inconseqüência, insanidade, é muito mais perigoso do que circular pelo acostamento (desde que o necessário até a parada, ou para entrar na rodovia), mas ao circular pelo acostamento o enquadramento é no artigo 193 CTB, infração gravíssima $ 574,62 e sete pontos na CNH, além do que para ultrapassar pelo acostamento o infrator estará automaticamente circulando por este, assim sendo a penalidade para ambas deveria ser da mesma natureza, ou seja, grave ou gravíssima.

A resolução CONTRAN 371 de 10/12/2010 do CTB, aprova o MBFT (Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito) que em seu parágrafo 7 onde descreve sobre infrações concorrentes dá como exemplo os artigos 202 e 193, onde o cometimento de uma infração tem como consequencia o cometimento de outra, daí o motivo da equiparação para infrações concorrentes. O manual diz que em casos como esse, o agente deverá fazer um único AIT (Auto de Infração de Trânsito), que melhor caracterizou a manobra observada, ficando portanto a partir de agora anulado o artigo 266 CTB que reza: Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades. Mas a pergunta é: Qual critério o policial deverá usar? E o motorista como deve fazer o recurso caso seja multado no artigo 193 quando deveria ser multado no artigo 202?

 

Artigo 195 CTB: Desobedecer as ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes:

Infração Grave (cinco pontos) R$127,69

Artigo 208 CTB: Avançar o sinal vermelho do semáforo ou de parada obrigatória:

Infração gravíssima (sete pontos) R$ 191,54

Qual a diferença do semáforo, da placa de parada obrigatória e da presença física do policial/agente de trânsito? inclusive de acordo com o CTB, as ordens do policial ou do agente de trânsito, prevalecem sobre qualquer sinalização, fato que iguala sua autoridade às demais sinalizações, portanto a penalidade para o artigo 195 deveria ser a mesma do artigo 208.

Artigo 233 CTB: Deixar de efetuar o registro do veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de transito, ocorridas as hipóteses previstas no artigo 123:

Infração Grave (cinco pontos) R$ 127,69

Penalidade- Multa

Medida Administrativa - Retenção do veículo para regularização.

Se a Retenção significa reter, segurar o veículo no local, então o policial não pode apreender o veículo (chamar o guincho e mandá-lo ao pátio) até por que, apreensão é penalidade, e retenção é medida administrativa, procedimentos completamente distintos, assim sendo,de acordo com a medida administrativa do artigo 233, policial e proprietário do veiculo teriam que ficar no local até que o despachante providenciasse o novo documento, quer dizer 2, 3 ou até 4 dias. Portanto o mais correto nesse caso, ja que a documentação esta irregular, seria então a apreensão do veículo até a regularização, e não a retenção.

 

 

Artigo 230 CTB: Conduzir veículo:

IX - Sem equipamento o brigatório ou estando este ineficiênte ou inoperante.

X  - Com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN.

XII - Com equipamento ou acessório proibído.

Infração - Grave

Penalidade - Multa $ 127,69 (cinco pontos na CNH)

Medida Administrativa - Retenção do veículo para regularização.

Quando por exemplo, um motociclista coloca em sua moto espelhos retrovisores menores, um policial ao pará-lo pode fazer a multa amparado pelo artigo acima e em qualquer um dos parágrafos IX, X ou XII. Veja que existe amparo legal para que o agente/policial faça a multa, porém no ítem 1 do parágrafo IV da Resolução 14 de 06/02/1998 CTB,diz que motocicleta, motoneta e ciclomotor é obrigado ter espelhos retrovisores de ambos os lados, mas não diz nada com relação ao tamanho, portanto tendo os dois espelhos, a multa perde sua legalidade, além do mais o responsável por esta multa deveria ser o fabricante dos espelhos, ja que para fabricar qualquer acessório utilizado em qualquer tipo de veículo automotor, tal fabricante deveria por lei consultar antes os órgãos de trânsito para obter autorização ou não, como ocorre com capacetes e escapamentos por exemplo.


Os exemplos acima são alguns dentre muitos que precisam ser revistos e alterados no Código de Trânsito Brasileiro, já que são motivos que dificultam não apenas o trabalho dos agentes de trânsito como também a vida dos motoristas na hora de fazer um recurso, além das interpretações e decisões dos membros das JARI que julgam esses recursos. Tem-se ainda a questão dos inúmeros processos transitando nos foruns de todo país, que por divergências interpretativas de advogados de seguradoras e cidadãos  envolvidos em acidente se arrastam por anos.

 



Texto: Profº Neto- Educador de Trânsito

 

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