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RESOLUÇÃO Nº 471 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Regulamenta a fiscalização de trânsito por intermédio de

videomonitoramento em estradas e rodovias, nos termos

do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.

 

 

 

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 12, da Lei nº 9.507, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de

Trânsito Brasileiro, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a

coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

 

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro;

 

CONSIDERANDO que os sistemas de videomonitoramento empregados para

policiar vias públicas e operar o trânsito podem se converter em importantes ferramentas para a

fiscalização do trânsito;

 

CONSIDERANDO a necessidade de intensificar a fiscalização nas vias públicas

para inibir a prática de condutas infratoras que não raras vezes ceifam vidas em acidentes de

trânsito;

 

CONSIDERANDO o contido no processo nº 80000.016352/2013-49;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Regulamentar a utilização de sistemas de videomonitoramento para

fiscalização de trânsito em estradas e rodovias, nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de

Trânsito Brasileiro.

 

Art. 2º A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização

remota por meio de sistemas de videomonitoramento, poderão autuar condutores e veículos, cujas

infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas

“online” por esses sistemas.

 

Parágrafo único. A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, responsável pela

lavratura do auto de infração, deverá informar no campo “observação” a forma com que foi

constatado o cometimento da infração.

 

Art. 3º A fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento somente

poderá ser realizada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim.

 

Fonte: DENATRAN

 

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