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Seg, 28 de Julho de 2014 14:23

 

RESOLUÇÃO Nº 488 DE 07 DE MAIO DE 2014

 

Define os meios tecnológicos hábeis de que trata o caput

do art. 282, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1977,

que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB),

admitidos para assegurar a ciência das notificações das

infrações de trânsito.

 

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), usando da

competência que lhe confere o inciso I do artigo 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro

de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e fundamentado no

Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema

Nacional de Trânsito (SNT);

 

CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 282 do CTB acerca da

possibilidade de utilização de meios tecnológicos hábeis para assegurar a ciência das

notificações das infrações de trânsito;

 

CONSIDERANDO que os meios de comunicação via internet possibilitam o

conhecimento, por parte do cidadão, dos atos administrativos de forma ágil e eficiente,

observados os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório; e

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº

80000.044796/2013-74

RESOLVE:

 

Art. 1º Define os meios tecnológicos hábeis de que trata o caput do art. 282, da

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro

(CTB), admitidos para assegurar a ciência das notificações das infrações de trânsito.

 

Art. 2º Considera-se meio tecnológico hábil para ciência da notificação a caixa

postal eletrônica oficial (e-CPO).

 

SEÇÃO I

CAIXA POSTAL ELETRÔNICA OFICIAL (e-CPO)


Art. 3º A Caixa Postal Eletrônica Oficial (e-CPO) é um meio de comunicação virtual,

que poderá ser disponibilizado pelos órgãos de trânsito do Sistema Nacional de Trânsito

(SNT) na rede mundial de computadores, permitindo ao interessado receber e enviar

informativos, comunicados e documentos em formato digital, mediante adesão prévia.

 

Art. 4º Os órgãos e entidades do SNT poderão disponibilizar e receber, em Caixa Postal

Eletrônica Oficial (e-CPO), informativos, comunicados e documentos, relativos a: I - notificação da autuação;

 

II - notificação da penalidade de multa;

III - notificação de penalidade de advertência por escrito;

IV - interposição de defesa da autuação;

V - recursos administrativos de infrações de trânsito;

VI - resultado de julgamentos;

VII - resultado da identificação do condutor infrator;

VIII - outros documentos referentes a suas competências.

 

§ 1º Os órgãos e entidades do SNT disponibilizarão acesso à e-CPO mediante

controle de segurança com certificação digital ou nome de usuário e senha para garantir

a inviolabilidade da informação.

 

§ 2º É da exclusiva responsabilidade do usuário o acesso à e-CPO, respondendo

este por todos os atos praticados.

 

§ 3º O cidadão que optar pelo e-CPO deverá acessá-lo, pelo menos, uma vez por

mês, e manter atualizado seu endereço eletrônico para receber alertas a respeito de

possíveis notificações em seu nome.

 

§ 4º Caso o cidadão não cumpra o disposto no § 3º será considerado notificado

para todos os efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao envio e registro da

notificação pelo órgão ou entidade do SNT.

 

§ 5º Acessado ou não o sistema, prevalecem, para todos os efeitos, os prazos

estabelecidos nos informativos, comunicados e documentos disponibilizados no e-CPO.

 

§ 6º O sistema deverá seguir regras de segurança, de forma a garantir a

integridade das informações, mantendo histórico dos acessos do cidadão.

 

§ 7º Para todos os efeitos legais, a utilização do e-CPO substitui qualquer outra

forma de notificação.

 

Art. 5º Considera-se expedida a notificação da autuação, para fins de

cumprimento do prazo de trinta dias de que trata o inciso II do parágrafo único do art.

281 do CTB, a efetiva disponibilização da notificação no e-CPO, devendo essa

informação ser registrada no sistema.

 

Art. 6º A adesão ao e-CPO poderá ser realizada junto aos órgãos e entidades

executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, abrangendo a possibilidade de

comunicação de outros órgãos e entidades do SNT referente a veículos e condutores

neles registrados por meio do RENAINF. Parágrafo único. Nessa modalidade, o órgão ou entidade executivo de trânsito

dos Estados e do Distrito Federal disponibilizará aos proprietários e condutores, quando

do registro, transferência ou atualização de dados cadastrais, a possibilidade de adesão

ao e-CPO.

 

Art. 7º O cancelamento do acesso à e-CPO dar-se-á:

I - por livre iniciativa do usuário; ou

II - a critério do órgão ou entidade do SNT detentor do meio tecnológico

disponibilizado.

Parágrafo único. Permanecem válidas as notificações disponibilizados no e-CPO

até o dia do cancelamento do acesso.

 

SEÇÃO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º Os órgãos ou entidades do SNT deverão disponibilizar informativos,

comunicados e documentos por meio do e-CPO somente em dias úteis.

 

Art. 9º Os órgãos ou entidades do SNT que se utilizarem do e-CPO para

notificação da autuação e aplicação de penalidade deverão disponibilizar acesso ao

Formulário de Identificação do Condutor Infrator e a respectiva guia para pagamento da

multa por meio de seu sítio na Internet.

 

Art. 10. As unidades de tecnologia da informação dos órgãos e entidades do

SNT deverão manter sistema de segurança de acesso que garanta a preservação e a

integridade dos dados publicados eletronicamente, por um prazo mínimo de 5 (cinco)

anos.

 

Art. 11. Cada órgão ou entidade do SNT poderá definir procedimentos

específicos para seu processo de notificação eletrônica, desde que sejam respeitados os

requisitos contidos nesta Resolução e o cidadão seja devidamente informado desses

procedimentos.

 

Art. 12. Fica o órgão máximo executivo de trânsito da União autorizado a

expedir normas complementares para o fiel cumprimento das disposições contidas nesta

Resolução.

Parágrafo único. O órgão máximo executivo de trânsito da União deverá

providenciar, em até 12 (doze) meses contados a partir da data de entrada em vigor

desta Resolução, os ajustes necessários no RENAINF.

 

Art. 13. Até que sejam adotadas as providências de que trata o art. 12, serão

consideradas válidas as notificações eletrônicas efetuadas, desde que observem regras

de segurança e assegurem ao cidadão o devido processo legal, a ampla defesa e o

contraditório.

 

Art. 14. Aplicam-se as disposições contidas em outras resoluções do CONTRAN

relacionadas ao processo de notificação, em especial a Resolução CONTRAN nº 404 de

12 de junho de 2012, naquilo que não conflitem com a presente Resolução.

 

 

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Fonte: DENATRAN/CONTRAN


Última atualização em Seg, 28 de Julho de 2014 14:32
 

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